Atenção professores!
Publicação do DOE de
30/12/2014, referente aos P.A.A.
Resolução SE 71, de
29-12-2014
Dispõe sobre o Projeto Apoio
à Aprendizagem, instituído pela Resolução SE 68, de 27-9-2013
O Secretário da Educação, à
vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica -
CGEB e considerando:
- o direito do aluno de se
apropriar do currículo escolar de forma contínua e bem sucedida, nos ensinos
fundamental e médio;
- a necessidade de se garantir o cumprimento da totalidade da carga horária e
dos dias letivos, prevista na lei de diretrizes e bases da educação nacional -
LDB,
Resolve:
Artigo 1º - O Projeto Apoio à
Aprendizagem, cujo objetivo básico é o de atender às demandas pedagógicas que
se verificarem relativamente às classes dos anos finais do ensino fundamental e
das séries do ensino médio, visando a assegurar o cumprimento integral das
aulas programadas e dos dias letivos previstos no calendário escolar
homologado, em cada escola da rede estadual de ensino, será implementado na
conformidade do disposto na presente Resolução.
Parágrafo único - Caberá ao
docente do Projeto Apoio à Aprendizagem - PAA, dentre suas atribuições, além do
previsto no caput deste artigo, também subsidiar as atividades programadas pelo
professor de disciplina do 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de série
do ensino médio, em prática definida como ação de imediata intervenção na
aprendizagem, a ocorrer durante as aulas regulares, com vistas a dirimir
dificuldades específicas do aluno e a promover sua efetiva apropriação de
conceitos, habilidades, procedimentos e atitudes.
Artigo 2º - Para a
implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a unidade escolar contará com
docentes ocupantes de função-atividade que, na ausência de aulas atribuídas, se
encontrem cumprindo horas de permanência e tenham essa unidade como sede de
controle de frequência (SCF).
§ 1º - Os docentes, a que se
refere o caput deste artigo, deverão assumir as demandas pedagógicas, que se
façam necessárias à implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, em sua
unidade de classificação (sede de controle de frequência).
§ 2º - O docente ocupante de
função-atividade, cumprindo horas de permanência, que se encontre excedente ao
módulo de docentes de sua unidade de classificação, nos termos do que dispõe o
artigo 3º desta resolução, deverá ser remanejado para outra unidade escolar, da
mesma Diretoria de Ensino, mediante ato de mudança de sede, de competência do
Dirigente Regional de Ensino.
§ 3º - A unidade escolar, que
não contar com docente ocupante de função-atividade cumprindo horas de
permanência, classificado na própria escola ou em outra unidade da mesma
Diretoria de Ensino, poderá, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009,
proceder à contratação de candidatos à docência, devidamente habilitados/qualificados
e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas, desde que a
necessidade da contratação seja ratificada pelo Supervisor de Ensino da
unidade.
§ 4º - Os docentes
contratados para atuar no Projeto
Apoio à Aprendizagem, na forma estabelecida no parágrafo 3º deste artigo,
estarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos
na Lei Complementar 1.093/2009 e, subsidiariamente, nas disposições da Lei
10.261/1968 e da Lei Complementar 444/1985.
Artigo 3º - A unidade escolar
deverá, na implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, observar o módulo de
docentes, definido de acordo com o número de classes dos anos finais do ensino
fundamental e das séries do ensino médio que a escola apresentar, na seguinte
conformidade:
I - até 10 classes por turno
de funcionamento - 1 (um) docente do Projeto por turno;
II - de 11 a 20 classes por
turno de funcionamento - 2 (dois) docentes do Projeto por turno;
III - mais de 20 classes por
turno de funcionamento - 3 (três) docentes do Projeto por turno.
§ 1º - O docente que integrar
o módulo do Projeto Apoio à Aprendizagem cumprirá, no respectivo turno, a carga
horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, procedendo ao
atendimento das demandas pedagógicas, em termos de substituição aos demais
professores da unidade, nas ocasionais ausências e também em outros
impedimentos legais (licenças e afastamentos), nas classes de 6º ao 9º ano do
ensino fundamental e das séries do ensino médio.
§ 2º - O docente, de que trata
o parágrafo 1º deste artigo, deverá, ainda, atuar em turno diverso, sempre que
necessário, desempenhando atividades de apoio escolar aos professores das
disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, nas classes do 7º, 8º ou 9º
ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio, complementando sua
carga horária de trabalho até o limite máximo de aulas, correspondente ao da
Jornada Integral de Trabalho Docente.
§ 3º - O docente do Projeto
deverá também, mediante acréscimo de aulas, em turno diverso, quando verificada
a desnecessidade da intervenção com atividades de apoio escolar, de que trata o
parágrafo 2º deste artigo, atuar como docente eventual, a título de
substituição nas ausências e/ou impedimentos legais de outros professores,
observado o limite máximo de aulas, correspondente ao da Jornada Integral de
Trabalho Docente, na forma que estabelece o disposto no artigo 4º desta
resolução.
§ 4º - Na composição do
módulo previsto neste artigo, deverá ser priorizada a atribuição de aulas a
docentes habilitados/ qualificados em Língua Portuguesa e Matemática. § 5º - Ao
docente ocupante de função-atividade, que a qualquer momento venha a entrar em
regime de horas de permanência, poderão ser atribuídas aulas do Projeto Apoio à
Aprendizagem, a fim de completar o módulo de docentes do Projeto, definido nos
termos deste artigo.
§ 6º - O docente que atuar no
Projeto Apoio à Aprendizagem será remunerado com base na Faixa e Nível em que
sua função esteja enquadrada ou, quando for o caso, com base na Faixa e Nível
de sua contratação.
§ 7º - O docente contratado,
cuja atuação não corresponda ao desempenho previsto para o Projeto, perderá a
carga horária atribuída, mediante prévia ratificação desse procedimento pelo
Conselho de Escola.
§ 8º - A atribuição de aulas
do Projeto Apoio à Aprendizagem ao docente ocupante de função atividade ou
contratado deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidade
escolar surgirem, nos anos finais do ensino fundamental e/ou no ensino médio,
aulas regulares, disponíveis como livres ou em substituição, de disciplina da
habilitação/qualificação do referido docente.
Artigo 4º - A atuação dos docentes participantes do Projeto Apoio à
Aprendizagem em situações de substituição a professores da unidade escolar em
suas ausências ocasionais e em licenças e afastamentos, dar-se-á, sempre que
necessário, ministrando aulas de qualquer componente curricular, nos anos
finais do ensino fundamental e/ou nas séries do ensino médio, independentemente
de sua habilitação/qualificação, desde que com orientação e acompanhamento do
Professor Coordenador da escola, exceto na disciplina de Educação Física, para
a qual, por força de lei, se exige habilitação específica.
§ 1º - Os professores de cada
unidade escolar serão notificados de que suas ausências/licenças/afastamentos
deverão ser previamente comunicados à equipe gestora da escola, para que seja
providenciada a devida substituição pelos docentes do Projeto Apoio à
Aprendizagem.
§ 2º - A atuação do docente
do Projeto, no respectivo turno, relativamente à atribuição da carga horária
correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, de que trata o
parágrafo 1º do artigo 3º desta resolução, priorizará as situações de
substituição de professores da unidade escolar, em suas ausências e impedimentos
legais, sendo que, na inexistência dessa necessidade, o docente atuará em apoio
escolar aos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática
nas classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino
médio.
§ 3º - Quando atuar em turno
diverso, complementando sua carga horária de trabalho até o limite máximo de
aulas, correspondente ao da Jornada Integral de Trabalho Docente, de que trata
o parágrafo 2º do artigo 3º desta resolução, a prioridade de atuação do docente
do Projeto serão as atividades de apoio escolar ao professor das disciplinas de
Língua Portuguesa e de Matemática das classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino
fundamental e/ou de séries do ensino médio, sendo que, na inexistência dessa
necessidade, a atuação dar-se-á, como docente eventual, nas substituições de
professores, a que se refere o parágrafo § 3º do citado artigo 3º.
Artigo 5º - O docente do Projeto Apoio à Aprendizagem, quando atuar em apoio
escolar ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nas
classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino
médio, desenvolverá atividades de ensino e aprendizagem, em especial, as de
recuperação contínua, oferecidas aos alunos, visando à superação de dificuldades
e necessidades identificadas em seu percurso escolar.
§ 1º - A atuação do docente
do Projeto nas atividades de apoio escolar, ouvido o professor das disciplinas
a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá simultaneamente às atividades
desenvolvidas no horário das respectivas aulas regulares, mediante atendimento
por grupo de, no mínimo 5 (cinco) alunos.
§ 2º - O docente do Projeto
poderá atuar nas atividades de apoio escolar somente em classes que totalizem,
no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos, nos 7º, 8º e 9º anos do ensino
fundamental, e 30 (trinta) alunos, no ensino médio.
§ 3º - Cada classe poderá
contar com o docente do Projeto em 2 (duas) aulas semanais para cada disciplina
(Língua Portuguesa e Matemática), podendo, conforme a necessidade, totalizar 4
(quatro) aulas semanais (duas e duas), atendendo ao que indicar o diagnóstico
efetuado pelos docentes dessas disciplinas.
Artigo 6º - No Projeto Apoio à Aprendizagem, além das atribuições que lhe são
inerentes, cabe ao docente do Projeto:
I - elaborar o seu próprio
plano de ação, alinhado às ações do Projeto estabelecidas pela unidade escolar;
II - substituir os docentes
da unidade em suas ausências e impedimentos legais;
III - subsidiar com
atividades de apoio as aulas do professor da disciplina em questão, atendendo
aos alunos que apresentem dificuldades;
IV - planejar e desenvolver
atividades diversificadas, a que se refere o disposto no parágrafo 1º deste
artigo;
V - auxiliar, em conformidade
com as diretrizes emanadas dos órgãos desta Pasta, na implementação das demais
atividades pedagógicas programadas pela escola.
§ 1º - O docente do Projeto,
quando completar o atendimento aos alunos, com atividades de apoio escolar ao
docente de disciplina de classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou
de séries do ensino médio, deverá também, sempre que possível, promover
atividades diversificadas que propiciem o desenvolvimento integral dos alunos,
mediante a oferta de experiências educativas bem sucedidas, ocupando tempo e
espaços físicos disponíveis na unidade escolar, observada a obrigatoriedade de
participar das horas de trabalho pedagógico coletivo.
§ 2º - A equipe gestora da
escola deverá, fundamentada nos objetivos, metas e resultados alcançados pelos
alunos, nas avaliações internas e externas de desempenho escolar, incluir, em
sua proposta pedagógica, as atividades de intervenção na aprendizagem, a serem
desenvolvidas pelos docentes do Projeto, bem como a natureza dessas atividades
e a indicação das abordagens metodológicas mais adequadas e dos tipos de
instrumentos de avaliação mais apropriados.
§ 3º - As atividades, a que
se refere o parágrafo 2º deste artigo, em sua execução, deverão ser
acompanhadas pelos Professores Coordenadores da unidade escolar, cabendo à
equipe gestora garantir o desenvolvimento das ações previstas na proposta
pedagógica, organizando e disponibilizando os materiaisdidático-pedagógicos a
serem utilizados pelos docentes do Projeto, inclusive recursos tecnológicos e
kits especificamente preparados para cada nível de ensino.
Artigo 7º - A unidade escolar
e a Diretoria de Ensino, independentemente da implementação do Projeto Apoio à
Aprendizagem, deverão, em caráter obrigatório, continuar a atribuir, durante
todo o ano letivo, aos docentes atuantes no Projeto, as aulas do ensino
regular, livres e/ou em substituição, que venham a surgir disponíveis na
própria escola ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino, na
conformidade do que estabelece a legislação referente ao processo anual de
atribuição de classes e aulas.
Parágrafo único - Os docentes
ocupantes de função-atividadeque se encontrem cumprindo horas de permanência, a
que se refere o caput do artigo 2º desta resolução, são obrigados a participar
de todas as sessões de atribuição de aulas na própria unidade escolar e também
na Diretoria de Ensino.
Artigo 8º - Caberá às
Diretorias de Ensino, através de seu Núcleo Pedagógico, oferecer, na
conformidade da demanda apresentada, subsídios e materiais didático-pedagógicos
para implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim de viabilizar a
efetiva aprendizagem dos alunos.
Artigo 9º - As Coordenadorias
de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e de Gestão da Educação Básica - CGEB
poderão baixar orientações complementares que se façam necessárias ao
cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo
10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, bem como o disposto nos artigos 2º a 8º
da Resolução SE 68, de 27-9-2013.
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