O passe livre é um direito previsto na Constituição Federal e na nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo o Artigo 208 da Constituição, “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, transporte, alimentação e a assistência à saúde”.
Já a nova LDB 10.709/2003 determina em seu artigo ’11, que “os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal”, para isso se tornar realidade a pressão política e social tem que se fazer presente, diante disso as entidades do movimento estudantil de nossa cidade mais estudantes estão convocando todos os interessados nessa pauta para estarem presentes hoje as 19:00 na audiência pública do transporte que vai ocorrer na Associação do Comércio e Indústria de Ribeirão Preto ACI que fica na Rua Barão do Amazonas esquina coma São Sebastião no Centro, vamos exigir nosso direito ao transporte público e de qualidade e que seja livre, abaixo segue algumas propostas que vamos indicar na audiência, esperamos você nesta luta.
- uma política de incentivo, de âmbito municipal, à criação e manutenção de empresas públicas de transporte coletivo;
- adaptação do espaço público das cidades às necessidades dos jovens portadores de deficiência física e do incentivo à utilização de meios de transporte alternativos e não poluentes (como bicicletas, através da implantação de ciclovias).
-105 cidades do país já garantem o passe livre. Também há projetos pedindo a Estadualização do passe livre estudantil no Mato Grosso do Sul e no Espírito Santo e vamos também encaminha que nossa cidade tenha o passe livre.
- O Comtur (Conselho Municipal do Transporte Urbano), que tem representantes de dois sindicatos do setor, da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, da Câmara Municipal e de quatro órgãos da Prefeitura, não possui nenhum representante da sociedade civi por isso propomos a seguinte composição:
1 – 2 vagas para estudantes de escola pública estadual
2- 2 vagas para estudante de escola pública municipal
3-2 vagas para estudante da rede privada
4-2 vagas para universitário
5-2 vagas para o sindicato dos servidores municipais
-Corredor especial para onibus
-retorno dos trolebus
Terminal de onibus
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