Na sessão desta terça feira dia 05 de Julho de 2016 encontrava se na pauta o projeto de Lei 884 de autoria do Vereador Samuel Zanferdini PMDB que também é delegado de Polícia, que versa sobre o famigerado “Toque de Recolher” para juventude após as 23:00 até as 05:00, imputando a família do adolescente que tiver o seu filho na calçada de sua casa após esse horário como omissos, sendo inclusive notificados pelas autoridades, podendo até serem processados judicialmente.
Nós educadores organizados na Apeoesp Articulação Sindical repudiamos veementemente esta ação promovida pelo vereador, pois com essa medida pune o jovem em uma situação que ele é a principal vítima que é a falta de políticas públicas para juventude nas periferias de nossa cidade.
Restringir a liberdade de um indivíduo, partindo do pressuposto de que ele pode cometer uma infração, é uma grave arbitrariedade que inclusive atenta contra a Constituição Federal de nosso País que prevê a liberdade de ir e vir a todos os cidadãos.
Além do mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece no seu artigo 106 a privação de liberdade somente ao adolescente que for flagrado no ato da infração. Na lei em questão todos jovens exercendo sua liberdade de ir e vir após o horário supracitado estaria em flagrante ato infracional exercendo o seu direito constitucional.
Responsabilizar o adolescente pela incompetência do Estado brasileiro na garantia dos seus direitos fundamentais além de ser um grave equívoco é um atentado as garantias constitucionais garantidas a todos brasileiros e brasileiras.
O projeto enquadra toda juventude abaixo de 15 anos naturalmente como sujeitos propensos a cometer crimes a sociedade, nada mais preconceituoso para não dizer de cunho fascista, não podemos compactuar com esse mecanismo autoritário e hipócrita de restrição de direitos como medidas de combate a insegurança pública que nasce justamente da irresponsabilidade de grande parte dos nossos governantes em colocar em prática políticas públicas eficientes para juventude, e para tal necessitamos de vereadores e vereadoras que de fato fiscalizem os poderes constituídos para que de fato essas políticas se tornem reais e não apenas meios assistencialistas de se garantir o poder.
Querer aparecer com esse tipo de lei para dialogar com eleitores por estar próximo das eleições demonstra falta de respeito com todos avanços sociais adquiridos com muita luta por essa juventude que agora querem reprimir, direito não se negocia e muito menos se utiliza para fins eleitorais, não hesitaremos em acionar o Ministério Público contra esse ataque aos direitos de nossa juventude. Por uma educação que não passe pelo camburão.
Fabio Sardinha
Educador e Diretor Licenciado Apeoesp
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